Legal Ordinance of Sports and Leisure in the City of Salvador: A decade of laws (2006-2016)
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Abstract
This article aims to analyze the laws that regulate sport and leisure in the city of Salvador, published between 2006 and 2016, as legal devices that regulating the exercise of citizenship. For this purpose, a qualitative research was carried out, of the documentary type, that was based on information from the e-government of the City Hall of Salvador. 13 laws were found, which were classified in the following categories: 1) development and organization of the city; 2) organizational structure of municipal management; 3) great events; 4) commemorative date; and 5) educational sport. The analysis of the laws indicates that there are limitations in the legislation being researched, because they are sometimes generalist or punctual, as well as a greater diffusion of the knowledge about these laws, so that the population can supervise and participate in the process of construction of public policies sports and leisure, from its elaboration until its implementation in concrete actions for the Soteropolitan citizen.
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